| 501 | 28/06/2024 | PROÍBE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TENENTELAURENTINO CRUZ, O ABANDONO DE ANIMAISDOMÉSTICOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS OUÁREAS PARTICULARES E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 500 | 21/06/2024 | Autoriza a abertura de Crédito AdicionalEspecial no Orçamento Geral do Município -Exercício 2024, no valor de R$ 385.005,00(trezentos e oitenta e cinco mil e cinco reais), edá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 499 | 21/06/2024 | Dispõe sobre a complementação do Piso Municipal de Magistério concedido pelo Governo Federal para o exercício 2023, e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 498 | 21/06/2024 | Regulamenta, no âmbito do Município deTenente Laurentino CruzRN, o Incentivo dosComponente de Vínculo e Qualidade para asEquipes de Saúde da Família (ESF), AgentesComunitários de Saúde (ACS), Equipes deSaúde Bucal (ESB) e Equipe Multiprofissional(EMULTI) da Atenção Primária à Saúde APS,na forma como estabelecido pela Portaria n.º3.493/2024, do Ministério da Saúde, e dá outrasprovidências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 497 | 04/06/2024 | Altera a Lei Municipal n.º 433, de 30 de junho de 2022, que dispõe sobre a Reorganização Administrativa e a competência geraldos órgãos da Administração Pública Municipal do Poder Executivo do Município de Tenente Laurentino Cruz, e dá outrasprovidências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 496 | 04/06/2024 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipalde Direitos do Idoso, da criação do FundoMunicipal de Direitos do Idoso e dá outrasprovidências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 495 | 04/06/2024 | Dispõe sobre a criação do Programa deInseminação Artificial em bovinos de leite doMunicípio de Tenente Laurentino CruzRN, e dáoutras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 494 | 04/06/2024 | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025, e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 493 | 16/05/2024 | Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal no Município de Tenente Laurentino Cruz-RN e dáoutras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 492 | 22/04/2024 | Dispõe sobre a fixação do conjunto das normas que regerão o Centro Comercial, Antônio Silvério Sobrinho, em sua organização, funcionamento,administração, estrutura, utilização e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 490 | 02/04/2024 | TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃODOS AGRICULTORES FAMILIARES BENEFICIÁRIOSDA COMUNIDADE CHÃ DA CURICACA E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 489 | 02/04/2024 | Institui o Programa de Educação em Tempo Integral PROETI, aser implantado nas unidades escolares públicas de EnsinoFundamental, no âmbito da Prefeitura Municipal de TenenteLaurentino Cruz/RN e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 488 | 18/03/2024 | Dispõe sobre o Reajuste do Piso Salarial do Magistério Municipal para o Exercício de 2024, e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 487 | 18/03/2024 | Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos membros doConselho Tutelar de Tenente Laurentino CruzRN, e dá outrasprovidências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 486 | 04/03/2024 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVOMUNICIPAL, A ADQUIRIR TERRENO, ANEXAA ESCOLA MUNICIPAL SENHORA SANTANA,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 485 | 26/01/2024 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 448/2022, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 484 | 26/01/2024 | Atualiza os salários (vencimento-base) dos servidores da CâmaraMunicipal de Tenente Laurentino Cruz e dá outras providencias. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 483 | 26/01/2024 | REGULAMENTA O NOVO SALÁRIO-MÍNIMO 2024 EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REVOGA A LEI Nº452/2023 PARA FINS E REGULAMENTAÇÃO DODECRETO FEDERAL Nº 11.864/2023. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 482 | 26/01/2024 | Dispõe sobre a criação dos cargos transitórios para atuarem junto ao Programa Criança Feliz no Sistema Único de AssistênciaSocial SUAS, e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 481 | 26/01/2024 | "Altera a Lei Municipal nº 433, de 30 de junho de 2022, que dispõe sobre a Reorganização Administrativa e a competência geral dos órgãos daAdministração Pública Municipal do Poder Executivo do Município de Tenente Laurentino Cruz/RN, e dá outras providências." | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 474 | 17/11/2023 | FIXA OS SUBSIDIOS DOS VEREADORES DO MUNICIPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ PARA A LEGISLATURA COMPREENDIDA DE 01/01/2025 A 31/12/2028 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 473 | 17/11/2023 | FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE TENENTE LAURENTINO CRUZ A PARTIR DO DIA 1º DE JANEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 472 | 17/11/2023 | INSTITUI O PROGRAMA DE APOSENTADORIA INCENTIVADA PAI, NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 471 | 10/11/2023 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO PARA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE ACS, AGENTES DE COMBATES ÀS ENDEMIAS ACE E DE VISITADOR DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 470 | 05/10/2023 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ, EXERCÍCIO 2023, E ALTERA QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL Nº 448/2022 | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 469 | 28/09/2023 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 391/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 468 | 28/09/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 467 | 19/09/2023 | CRIA CARGOS EM COMISSÃO E INCORPORA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CAMARA MUNICIPAL INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 374/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 466 | 15/09/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, A PROCEDER COM REPASSE FINANCEIRO A TÍTULO DE COMPLEMENTO FINANCEIRO, AOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E AUXILIARES DE ENFERMAGEM, INTEGRANTES DO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ/RN, ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 465 | 15/09/2023 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA CORTE DE TERRA NO MUNICÍPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZRN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 464 | 24/08/2023 | DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORCAMENTO DA CAMARA MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ, EXERCICIO 2023, E ALTERA QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL N° 448/2022. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 463 | 04/06/2023 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR POR TEMPO DETERMINADO, EM CARÁTER EMERGENCIAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 462 | 30/05/2023 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 461 | 30/05/2023 | REGULAMENTA REAJUSTE DO NOVO SALARIO-MINIMO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 452/2023 PARA FINS E REGULAMENTAÇÃO DA MEDIDA PROVISORIA Nº 1.172 DE 01 DE MAIO DE 2023 DO GOVERNO FEDERAL. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 460 | 28/04/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O DIREITO REAL DE USO DE BEM IMOVEL MUNICIPAL PARA IMPLANTAÇÃO DO FÁBRICA DE COLCHÕES | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 459 | 31/03/2023 | DISPÕE SOBRE A NOVA POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 458 | 17/03/2023 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 457 | 17/03/2023 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ/RN E DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO, E DD OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 456 | 24/02/2023 | DISPÕE SOBRE NOVO PROGRAMA BOLSA ESTÁGIO PARA ALUNOS MATRICULADOS EM CURSOS DE NÍVEL TÉCNICO, GRADUAÇÃO, LICENCIATURA E PÓS-GRADUAÇÃO NO AMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO MUNICÍPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 455 | 10/02/2023 | ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 4º E 5° DA LEI MUNICIPAL Nº 313/2016, QUE DISPÕE SOBRE A VERBA INDENIZATÓRIA. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 454 | 10/02/2023 | CRIA CARGO EM COMISSÃO E INCORPORA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 374/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 453 | 10/02/2023 | ATUALIZA OS SALÁRIOS (VENCIMENTO-BASE) DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 452 | 30/01/2023 | REGULAMENTA REAJUSTE DO SALARIO MINIMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 399/2021 PARA FINS E REGULAMENTAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.143 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022 DO GOVERNO FEDERAL. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 451 | 27/12/2022 | EXTINGUE CARGO DE TELEFONISTA E DEIXA OS SERVIDORES A DISPOSIÇÃO DO MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 448 | 23/12/2022 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ RN, PARA O EXERCÍCIO DE 2023 | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 450 | 22/12/2022 | APROVA O NOVO CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 449 | 22/12/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER COM REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO TERRENO COM AREA CONSTRUÍDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 447 | 07/12/2022 | "INSTITUI A CÂMARA MIRIM NO MUNICIPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ/RN, E ESTABELECE NORMAS PARA O SEU FUNCIONAMENTO. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 446 | 07/12/2022 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO NO MUNICIPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 445 | 07/12/2022 | "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO NO MUNICIPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 444 | 07/12/2022 | RATIFICA-SE O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE O GOVEMO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE PÚBLICA, E OS MUNICÍPIOS DE ACARI, CAICÓ, CERRO-CORÁ, CRUZETA, CURRAIS NOVOS, FLORÂNIA, IPUEIRA, JARDIM DE PIRANHAS, OURO BRANCO, SÃO FERNANDO, SÃO JOÃO DO SABUGI, SÃO JOSÉ DO SERIDÓ, SERRA NEGRA DO NORTE, TENENTE LAURENTINO CRUZ E TIMBAÚBA DOS BATISTAS, COM A FINALIDADE DE CONSTITUIR UM CONSÓRCIO PÚBLICO INTERFEDERATIVO DE SAÚDE, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005, DO DECRETO FEDERAL Nº 6.017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007 E DA LEI ESTADUAL Nº 10.798, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020, VISANDO À PROMOÇÃO DE AÇÕES DE SAÚDE PÚBLICA ASSISTENCIAIS, ENTRE OUTROS SERVIÇOS RELACIONADOS À SAÚDE, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 443 | 05/12/2022 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 442 | 16/11/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REGULARIZAR A DOAÇÃO DE UM TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À MISSÃO, ATOS 29 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 441 | 30/08/2022 | DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO E CONCESSÃO DE JETON MENSAL NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 440 | 30/08/2022 | DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COOPERAÇÃO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL E O MUNICÍPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ/RN PARA A CESSÃO DE PREGOEIRO E DA EQUIPE DE APOIO AO PREGOEIRO DO MUNICÍPIO À CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 439 | 30/08/2022 | DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO E CONCESSÃO DE JETON MENSAL NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 438 | 30/08/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDERUM NOVO REAJUSTE AOS SALÁRIOS DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 437 | 04/08/2022 | ALTERA A LEI Nº 408 DE 15 DE JUNHO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E A LEI Nº 419 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ/RN, PARA O EXERCÍCIO DE 2022. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 436 | 27/07/2022 | DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE ACS E DE AGENTES DE COMBATES AS ENDEMIAS ACE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, FORMA QUE DISPÕE O ART. 198, $ 8° § $11 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 435 | 30/06/2022 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO - EXERCÍCIO 2022, NO VALOR DE R$ 5.136.631,40 (CINCO MILHÕES, CENTO E TRINTA E SEIS MIL, SEISCENTOS E TRINTA E UM REAIS E QUARENTA CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 434 | 30/06/2022 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO - EXERCÍCIO 2022, NO VALOR DE R$ 218.000,00 (DUZENTOS E DEZOITO MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 433 | 30/06/2022 | DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E A COMPETÊNCIA GERAL DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 432 | 28/06/2022 | DISPÕE SOBRE A MARGEM CONSIGNÁVEL EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES E AGENTES POLÍTICOS INTEGRANTES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 431 | 28/06/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RATIFICAR SUA PARTICIPAÇÃO NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITARIO DA REGIÃO DO SERIDO DO RIO GRANDE DO NORTE - CIM-SERIDÓ, BEM COMO A ADEQUAR SUA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA AO NOVO REGIME JURÍDICO ADOTADO PARA CONSÓRCIOS PÚBLICOS, NA FORMA E CONDIÇÕES PREVISTAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.107/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 430 | 20/06/2022 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 429 | 20/04/2022 | INSTITUI NO CALENDARIO MUNICIPAL A SEMANA DE VALORIZAÇÃO A MULHERES QUE FIZERAM HISTÓRIA NO MUNICÍPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ/RN E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 428 | 07/04/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PAGAR INDENIZACOES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 427 | 25/03/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A MODIFICAR E INSTITUIR O NOVO AUXÍLIO FINANCEIRO MENSAL, EXCLUSIVO PARA DESPESAS COM TRANSPORTE, PARA ESTUDANTES RESIDENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO TENENTE LAURENTINO CRUZRN, REGULARMENTE MATRICULADOS, EM ESCOLAS TÉCNICAS PROFISSIONALIZANTES, EM INSTITUTOS FEDERAIS E PRIVADOS, ENSINO SUPERIOR EM UNIVERSIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS DEVIDAMENTE RECONHECIDAS PELO MEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 426 | 25/03/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR DOAÇÃO DE PEIXE AS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA DURANTE O PERÍODO DA SEMANA SANTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 425 | 25/03/2022 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 424 | 21/03/2022 | DISPÕE SOBRE NOVO PROGRAMA BOLSAESTÁGIO PARA ALUNOS DE GRADUAÇÃO E PÓS- GRADUAÇÃO NO AMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO MUNICÍPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZRN E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 423 | 16/02/2022 | DISPOE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL MÍNIMO PARA OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E EM COMISSAO DA CAMARA MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ/RN. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 422 | 31/01/2022 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR EM CUMPRIMENTO A LEI FEDERAL N° 14.133/2020, EM SEU ART. 25, § 3°, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 421 | 31/01/2022 | REGULAMENTA REAJUSTE DO SALARIO MINIMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. REVOGA A LEI N° 399/2021 PARA FINS E REGULAMENTAÇÃO DA MEDIDA PROVISORIA N° 1091 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 DO GOVERNO FEDERAL. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 420 | 28/12/2021 | DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS DO MUNICIPIO TENENTE LAURENTINO CRUZ/RN E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 419 | 27/12/2021 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ/RN, PARA O EXERCÍCIO DE 2022. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 418 | 27/12/2021 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PARA O QUADRIÉNIO DE 2022-2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 417 | 27/12/2021 | REGULAMENTA E INSTITUI A GRATIFICAGAO DE PLANTAO E SOBREAVISO DOS PROFISSIONAIS DA SAUDE: MÉDICOS, ENFERMEIROS, TECNICOS/AUXILIAR DE ENFERMAGEM, MOTORISTAS, COZINHEIRAS E AGENTES DE SERVIÇOS GERAIS DO MUNICÍPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ/RN, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 416 | 27/12/2021 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUI O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PARA OS SERVIDORES DAS FUNÇÕES DE VIGIAS E VIGILANTES MUNICIPAIS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 415 | 27/12/2021 | DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE DIARIAS AOS VEREADORES E SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ-RN, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 414 | 27/12/2021 | DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA DE PERÍODO, DO SUBSÍDIO MENSAL DO PREFEITO, VICEPREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 413 | 05/11/2021 | DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA A ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DO RIO GRANDE DO NORTE (COPIRN). | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 412 | 03/11/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ADQUIRIR UMA PARTE DO IMOVEL SITUADO NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZRN, PARA AMPLIAÇÃO DO CEMITÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 411 | 22/10/2021 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AUXILIAR FINANCEIRAMENTE OS ATLETAS AMADORES, EQUIPES OU ENTIDADES DESPORTIVAS QUE PARTICIPAREM DE EVENTOS E COMPETIÇÕES ESPORTIVAS REPRESENTANDO O MUNICÍPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ /RN E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 410 | 27/08/2021 | ALTERA A LEI N° 392 DE 01 DE JULHO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E A LEI Nº 396 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ/RN PARA O EXERCICIO DE 2021, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 409 | 12/08/2021 | DISPÕE SOBRE O A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL, EM REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO, PARA FINS DE ATUAR NA SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO, CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS E NO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 408 | 15/06/2021 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 407 | 11/06/2021 | CRIA OS ANEXOS IE II DA LEI MUNICIPAL N° 136/2005, QUE CRIA A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ E INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 406 | 11/06/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA COM O LIONS CLUBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 405 | 11/06/2021 | DISPOE SOBRE EMENDA A LEI 223 DE 2010, ALTERAÇÃO NO TOCANTE A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE DIREÇÃO E VICE - DIREÇÃO ESCOLAR NO ÂMBITO MUNICIPAL, EDA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 404 | 11/06/2021 | DISPOE SOBRE O ACESSO VIA INTERNET AS SESSÕES PÚBLICAS REALIZADAS NO ÂMBITO DOS PROCEDIMENTOS LICITATORIOS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 403 | 15/04/2021 | AUTORIZA O MUNICIPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ/RN, FIRMAR CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU DAS MICRORREGIÕES DO SERIDO, SERRA DE SANTANA E PARTE DA BORBOREMA POTIGUAR - SAMU REGIONAL. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 402 | 30/03/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROIE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSEDOL FHUNDOEB . | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 401 | 25/03/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICIPIO EXERCÍCIO 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 400 | 19/02/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO EXERCÍCIO 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 399 | 18/01/2021 | REGULAMENTA REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REVOGA A LEI Nº 369/2019 PARA FINS E REGULAMENTAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.021 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020 DO GOVERNO FEDERAL. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 398 | 18/01/2021 | DISPÕE SOBRE A REVOGAGCAO DA LEI 278/2013, E A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR - CONFORME ESPECIFICAÇÕES DA CARTILHA EMITIDA PELA SETURN - SECRETARIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DE 2019) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 397 | 18/01/2021 | ADEQUA AS FONTES DE RECURSOS CONSTANTES NA LEI MUNICIPAL Nº 396/2020 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL EXERCÍCIO 2021), PARA CORRIGIR DIVERGÊNCIAS DE RECEITA X DESPESA POR FONTE DE RECURSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 219 | 04/12/2019 | Lei Municipal Nº 219 - 2009 CARGO DE TRATORISTA | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 357 | 08/05/2018 | EMENTA: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 302 | 23/06/2015 | LEI MUNICIPAL ESTABELECE O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, COM DURAÇÃO DE DEZ ANOS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 294 | 15/12/2014 | DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ/RN, PARA OS EXERCÍCIOS DE 2015, 2016 E 2017. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 296 | 11/12/2014 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E REVOGAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DE FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 293 | 10/12/2014 | ESTABELECE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZRN, O PISO SALARIAL DOS SERVIDORES AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 295 | 10/09/2014 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZRN, PARA O EXERCÍCIO DE 2015. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 292 | 01/09/2014 | CRIA OS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE PROCURADOR JURIDICO E DE CONTABILISTA NA ESTRUTURA FUNCIONAL DA CAMARA MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ, AUTORIZA A REALIZAÇÃO E CONCURSO PARA O RESPECTIVO PREENCHIMNETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 291 | 22/08/2014 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 290 | 15/04/2014 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA. DO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 289 | 15/04/2014 | NORMATIZA A EXECUÇÃO NO MUNICIPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ/RN DO INCENTIVO DE DESEMPENHO PREVISTO NA PORTARIA Nº 1.654/2011 MS, AOS PROFISSIONAIS DAS EQUIPES SAUDE DA FAMILIA ESF, COM RECURSOS FINANCEIROS ADVINDOS DO PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSA E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA (PMAQ), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 287 | 09/04/2014 | INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E SOLIDÁRIO (CMDS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 286 | 09/04/2014 | INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL E SOLIDARIO (CMDS), E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 288 | 20/03/2014 | ATUALIZA E MODIFICA A LEI DE CRIAÇÃO DO O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS E DÁ QUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 285 | 08/12/2013 | DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DOS MANDATOS É DOS CONSELHEIROS TUTELARES NO MUNICÍPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 281 | 18/11/2013 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DA PESSOA COM NECESSIDADES ESPECIAIS, DE TENENTE LAURENTINO CRUZ - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E DA OUTRAS PROVIDÉNCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 280 | 18/11/2013 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO ONGS MUNICIPAL DE DIREITOS DA MULHER, E DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 279 | 18/11/2013 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 278 | 18/11/2013 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR - CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 282 | 07/06/2013 | DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 277 | 07/06/2013 | DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE DAS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE TENENTE LAURENTINO CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 276 | 07/06/2013 | AUTORIZA O MUNICIPIO DE TENENTE LAURENTINO A FAZER DOAÇÃO DO TERRENO ONDE ESTA ENCRAVADA A IGREJA CRISTA EVANGELICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 275 | 10/05/2013 | INSTITUI O PROGRAMA DE BOLSA-ESTÁGIO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO MUNICÍPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 274 | 30/04/2013 | ALTERA A LEI MUNICIPAL DE Nº 223/2010 PARA FINS DE ADEQUAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DA LEI FEDERAL 11.738/08 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 273 | 19/12/2012 | Abre um Credito Suplementar Especial ao Orgamento de 2012, e da outras providéncias. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 272 | 19/12/2012 | Instituir o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Area da Saúde - PCC/Saude, no âmbito do Sistema Unico de Saude - SUS e da outras providéncias. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 271 | 19/12/2012 | INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 270 | 19/12/2012 | CRIA PROGRAMA DE AUXILIO FINANCEIRO A PESSOAS CARENTES - PROAPEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 269 | 19/12/2012 | ALTERA O REGIME JURÍDICO DOS EMPREGADOS PÚBLICOS MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, TUDO COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006 E NA LEI MUNICIPAL Nº 171 DE OUTUBRO DE 2007. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 268 | 23/11/2012 | DISPOE SOBRE A REPOSICAO SALARIAL DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 267 | 23/11/2012 | Extingue cargos e dá outras providências. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 266 | 23/11/2012 | EXTINGUE CARGOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 265 | 23/11/2012 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 011/97 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 264 | 23/11/2012 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 031/98 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 263 | 23/11/2012 | Dispõe sobre a reformulação do Estatuto e do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal e dá outras providências. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 261 | 22/11/2012 | CRIA OS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE PROCURADOR JURÍDICO E DE CONTABILISTA NA ESTRUTURA FUNCIONAL DA CAMARA MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ, AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PARA O RESPECTIVO PREENCHIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 262 | 21/11/2012 | FIXA EM CARATER PERMANENTE PARA OS DIAS DE DOMINGO O FUNCIONAMENTO DA FEIRA LIVRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 260 | 10/08/2012 | DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORCAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 259 | 10/08/2012 | Cria cargos no âmbito do Quadro de Servidores de Provimento Efetivo do Municipio de Tenente Laurentino Cruz/RN e dá outras providências. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 258 | 28/06/2012 | FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O QUADRIÊNIO DE 2013 A 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 257 | 28/06/2012 | Institui nome de Rua na cidade de Tenente Laurentino Cruz/RN, e dá outras providências. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 256 | 28/06/2012 | Modifica a Bandeira e Brasão do município de Tenente Laurentino Cruz/RN, e dá outras providéncias. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 255 | 01/06/2012 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida PMCMY; criado pela Lei Nº 11.977, de 07 de julho de 2009, nas condições definidas pelos normativos do Ministério das Cidades. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 254 | 22/05/2012 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Contratar aprovados excedentes do Processo Seletivo objeto da lei 251/2012 e dá outras providencias. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 253 | 22/05/2012 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM ENTIDADE DE ENSINO DE NÍVEL SUPERIOR PARA FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS EM NÍVEL DE PÓSGRADUAÇÃO MEDIANTE CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 251 | 30/03/2012 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EM REGIME DE CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 252 | 29/03/2012 | Altera a Lei Municipal nº 223/2010, para fins de adequação e atualização da Lei Federal 11.738/08, e dá outras providências. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 250 | 02/03/2012 | Fica criada a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC do Municipio de Tenente Laurentino Cruz/RN, diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 249 | 02/03/2012 | Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a contratar servidores públicos municipais em regime de contrato por prazo determinado, nos termos do art. 37, inciso IX da Constituição Federal, | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 247 | 02/01/2012 | DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO SALARIAL DOS CARGOS, CONFORME ART. 1º E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 248 | 01/01/2012 | Institui nomes de Ruas na cidade de Tenente Laurentino Cruz/RN, e dá outras providências. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 247 | 20/12/2011 | Lei Municipal Nº 247-2011 - LEI ORÇAMENTARIA PARA EXERCÍCIO DE 2012 | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 246 | 14/11/2011 | Lei Municipal Nº 246 - 2011 ESTABELECE NORMAS PARA CONCERSSÃO DO SERV. PUBLICOS DE TAXI | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 245 | 14/11/2011 | Lei Municipal Nº 245-2011 ATUALIZA E DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUN. DE TENENTE L. CRUZ-RN, PARA O PERIODO DE 2010 A 2013 | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 244 | 14/10/2011 | Lei Municipal Nº 244 - 2011 ALTERA LEI MUN. Nº 0190, DE 07 JANEIRO DE 2009 | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 243 | 14/10/2011 | Lei Municipal Nº 243 - 2011 ALTERA A LEI MUN. Nº 191, DE 07 DE JANEIRO DE 2009 | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 234 | 17/09/2011 | Lei Municipal Nº 234 - 2011 AUTORIZO O PODER EXECULTIVO MUN. TENENTE L. CRUZ-RN A DESENVOLVER AÇOES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 242 | 16/08/2011 | Lei Municipal Nº 242 - 2011 DENOMINA DE LUZIA MÉRCEIS DO AMARAL A CRECHE, DESTA CIDADE DE TENENTE L. CRUZ | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 241 | 15/08/2011 | Lei Municipal Nº 241 - 2011 AUTORIZA O PODER EXECULTIVO A REALIZAR DOAÇÕES DE EQUIPAMENTOS PUBLICOS | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 240 | 11/08/2011 | Lei Municipal Nº 240 - 2011 CRIA O PROGRAMA MUN. -MOTORISTA LEGAL- | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 238 | 05/07/2011 | Lei Municipal Nº 238 - 2011 AUTORIZA O PODER EXECULTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 237 | 05/07/2011 | Lei Municipal Nº 237 - 2011 AUTORIZO O PODER EXECULTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 239 | 22/06/2011 | Lei Municipal Nº 239 - 2011 DISIPLINA A CONSTRUÇÃO E RECONSTRUÇÃO DAS CALÇADAS DOS LOGRADOUROS PUBLICOS | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 236 | 22/06/2011 | Lei Municipal Nº 236 - 2011 DISPÕE SOBRE A DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCICIO 2012 | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 235 | 24/03/2011 | Lei Municipal Nº 235 - 2011 ALTERA A LEI MUN. Nº 223-2010, | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 233 | 10/12/2010 | Lei Municipal Nº 233 - 2010 ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESAS PARA 2011 | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 232 | 18/11/2010 | Lei Municipal Nº 232 - 2010 ALTERA A LEI NUM. Nº 0190 | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 231 | 18/11/2010 | Lei Municipal Nº 231 - 2010 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 0121, DE 19 DE ABRIL DE 2010 | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 230B | 18/11/2010 | Lei Municipal Nº 230 - 2010 ALTERA A LEI MUN. Nº 049, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1999 | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 229 | 29/10/2010 | Lei Municipal Nº 229 - 2010 DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DEBITO (RPV) | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 230A | 28/10/2010 | Lei Municipal Nº 230 - 2010 ATUALIZA E DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUN. TENENTE L. CRUZ EXERCICIO 2010 A 2013 | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 228 | 25/10/2010 | Lei Municipal Nº 228 - 2010 ALTERA A LEI MUN. Nº 0190, DE 07 DE JANEIRO DE 2009 | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 227 | 19/08/2010 | Lei Municipal Nº 227 - 2010 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCICIO DE 2011 | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 226 | 23/06/2010 | Lei Municipal Nº 226 - 2010 DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO SALARIAL DOS CARGOS DE PSICOLAGA, ENFERMEIRA, FISIOTERAPEUTICA, FARMACEUTICA E ODONTOLOGOS | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 225 | 11/06/2010 | Lei Municipal Nº 225 - 2010 RATIFICA OS TERMOS PROTOCOLO DE INTEÇOES DO CONSOCIO PUBLICO REGIONAL DE RESIDOU SOLIDOS | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 224 | 02/06/2010 | Lei Municipal Nº 224 - 2010 AUTORIZA A CONCESSÃO DE BOUÇAS ESTAGIO, AOS ALUNO DO CURSO TECNICO EM ENFERMAGEN | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 223 | 29/04/2010 | Lei Municipal Nº 223 - 2010 DISPÕE SOBRE A REFORMALIZAÇÃO DO ESTATUTO E DO PLANO DE CARREIRA E RENUMERAÇAO E DO MAGISTERIO PUBLICO | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 222 | 29/04/2010 | Lei Municipal Nº 222 - 2010 ALTERA A LEI MUN. Nº 011-1997, EM SEU ART. 108,§ 3º E DA OUTRA PROVIDENCIAS | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 221 | 16/04/2010 | Lei Municipal Nº 221 - 2010 INSTITUI CÓDIGO TRIBUTARIO E DE RENDAS DO MUN. DE TENENTE L. CRUZ | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 220 | 25/03/2010 | Lei Municipal Nº 220 - 2010 RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇOES FIRMADO PELO MUN. DE TLC, COM A FINALIDADE DE CONSTITUIR UM CONSOCIO PUBLICO | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 217 | 06/11/2009 | Lei Municipal Nº 217 - 2009 FIRMA CONVÉNIOS COM ASSOCIAÇÕES | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 216 | 15/10/2009 | Lei Municipal Nº 216 - 2009 ALTERA A LEI MUN. Nº 201 | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 215 | 15/10/2009 | Lei Municipal Nº 215 - 2009 DIARIO OFICIAL FEMURN | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 214 | 17/09/2009 | Lei Municipal Nº 214 - 2009 CRIA O FUNDO MUN. FHIS | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 213 | 17/09/2009 | Lei Municipal Nº 213 - 2009 FICA APROVADA A NOVA AREA DE EXTENSÃO URBANA | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 212 | 17/09/2009 | Lei Municipal Nº 212 - 2009 DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVO DA LEI MUN. Nº 008-1987 | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 211 | 01/09/2009 | Lei Municipal Nº 211 - 2009 ALTERA O PARAGRAFO 2ª DO ATIGO 9º DA LEI MUN. Nº 003 - 1988 | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 210 | 01/09/2009 | Lei Municipal Nº 210 - 2009 DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO SALARIAL DE CARGO DE ELETRICISTA | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 209 | 01/09/2009 | Lei Municipal Nº 209 - 2009 INSTITUI NOMES DE RUAS | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 208 | 01/09/2009 | Lei Municipal Nº 208 - 2009 REGULAMENTA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 207 | 01/09/2009 | Lei Municipal Nº 207 - 2009 DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCICIO 2010 | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 206 | 01/09/2009 | Lei Municipal Nº 206 - 2009 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO PARA O PERIODO DE 2010 A 2013 | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 205 | 21/08/2009 | Lei Municipal Nº 205 - 2009 ALTORIZA O PODER EXECULTIVO MUN. VENDER OS TERRENO FOREIROS PERTENCENTE AO PLATIMONIO PUBLICO | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 204 | 20/07/2009 | Lei Municipal Nº 204 - 2009 AUTORIZA O PODER EXECULTIVO MUN. AFIRMA CONVENIO COM ENTIDADE DE INSINO PUBLICO DE NIVEL SUPERIOR | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 203 | 08/05/2009 | Lei Municipal Nº 203-2009 ELEVA A COMUNIDADE RURAL BAIXA DO MATEUS PARA A CATEGORIA DE POVOADO | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 201 | 20/04/2009 | Lei Municipal Nº 201 - 2009 ALTERA A LEI MUN. Nº 166 DE 21 DE JUNHO DE 2007 | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 202 | 03/04/2009 | Lei Municipal Nº 202 - 2009 DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DIBITOS OU OBRIGAÇÕES DO MUN. DE TENETE L. CRUZ | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 200 | 27/03/2009 | Lei Municipal Nº 200 - 2009 - Modifica a Lei Mun. nº 156 de 30 de Junho de 2006 | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 199 | 20/02/2009 | Lei Municipal Nº 199 - 2009 AUTORIZA O PEDER EXECULTIVO A RATIFICA SUA PARTICIPAÇÃO NUM CONSOCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 198 | 20/02/2009 | Lei Municipal Nº 198 - 2009 AUTORIZA O PEDER EXECULTIVO MUN. A REALIZAR NEGOCIAÇÃO DIRETA COM OS SERV. PUBLICOS MUNICIPAIS | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 197 | 20/02/2009 | Lei Municipal Nº 197 - 2009 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR EM FAVOR DA SEC. MUN. DE ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 196 | 20/02/2009 | Lei Municipal Nº 196 - 2009 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUN. A FAZER DOAÇÃO PECUNIARIA AOS BLOCOS CARNAVALESCO SEDIADOS NO MUNICIPIO | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 195 | 07/01/2009 | Lei Municipal Nº 195 - 2009 Cria o Fundo de Incentivo ao Esporte, Lazer e Juventude | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 194 | 07/01/2009 | Lei Municipal Nº 194 - 2009 DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO SALARIAL DE CARGOS | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 193 | 07/01/2009 | Lei Municipal Nº 193 - 2009 ALTERA A LEI MUN. Nº 156 DE 30 JUNHO DE 2006 | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 192 | 07/01/2009 | Lei Municipal Nº 192 - 2009 ALTERA A LEI MUN. Nº 136 DE 20 DE MAIO DE 2005 | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 191 | 07/01/2009 | Lei Municipal Nº 191 - 2009 MODIFICA A LEI MUN. Nº 166 DE 21 DE JUNHO DE 2007 | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 190 | 07/01/2009 | Lei Municipal Nº 190 - 2009 DISIPLINA A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 189 | 07/01/2009 | Lei Municipal Nº 189 - 2009 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUN. DE DIREITOS DO IDOSO, DO FUNDO MUN. DE DIREITOS DO IDOSO | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 188 | 15/12/2008 | Lei Municipal Nº 188 - 2008 - PPA 2008-2011 | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 187 | 15/12/2008 | Lei Municipal Nº 187 - 2008 - SUPLEMENTA NORMATIZAÇÃO DA LEI DAS LICITAÇÕES | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 186 | 15/12/2008 | Lei Municipal Nº 186 - DECRETA FERIADO MUNICIPAL DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 185 | 15/12/2008 | Lei Municipal Nº 185 - 2008 ALTERA REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 1º DA LEI MUN. Nº 91 -AUXÍLIO FINANCEIRO | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 184 | 10/07/2008 | Lei Municipal Nº 184 -2008 - INSTITUI O DIA DO EVANGÉLICO | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 183 | 10/07/2008 | Lei Municipal Nº 183-2008 DISPÕE SOBRE LDO 2009 | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 181 | 20/06/2008 | Lei Municipal Nº 181-2008 DISPÕE SOBRE RPV -REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 182 | 25/04/2008 | Lei Municipal Nº 182-2008 DISPÕE SOBRE INCORPORAÇÃO DE ABONO | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 180 | 14/12/2007 | Lei Municipal Nº 180-2007 - INCLUI O ARTIGO 94-A INSALUBRIDADES, PERIGOSAS E PENOZAS | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 179 | 14/12/2007 | Lei Municipal Nº 179-2007 - REGULARIZAÇÃO DOS TERRENOS E CASAS | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 178 | 14/12/2007 | Lei Municipal Nº 178-2007 - CRIAÇÃO DO CONSELHO MUN. DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 177 | 14/12/2007 | Lei Municipal Nº 177-2007 - RETIFICA A ALTERAÇÃO - CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO DE SERRA DE SANTANA | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 176 | 14/12/2007 | Lei Municipal Nº 176-2007 - PLANO MUN. DE ALFABETIZAÇAO | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 175 | 14/12/2007 | Lei Municipal Nº 175-2007 - PLANO DE EDUCAÇAO | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 174 | 22/11/2007 | Lei Municipal Nº 174-2007 - FINANCIAMENTO JUNTO AO BNDES | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 173 | 02/11/2007 | Lei Municipal Nº 173-2007 - DENOMINA DAMIANA NENZINHA DA COSTA - QUADRA DE ESPORTE JOSÉ ANTONIO | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 171 | 15/10/2007 | Lei Municipal Nº 171-2007 - AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE E AGENTE DE COMBATE AS EDEMIAS | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 172 | 21/09/2007 | Lei Municipal Nº 172-2007 - ESCOLA MUN. JOSÉ SEVERO SOBRINHO - BAIRRO FRUTILANDIA | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 167 | 02/07/2007 | Lei Municipal Nº 167-2007 - DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS EXERCICIO 2008 | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 169 | 22/06/2007 | Lei Municipal Nº 169-2007 - RUA MARIA PEDRO DE MORAIS | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 168 | 22/06/2007 | Lei Municipal Nº 168-2007 - DOAÇAO DE BEM E IMOVEL DO PATRIMONIO PUBLICO | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 166 | 21/06/2007 | Lei Municipal Nº 166-2007 - CRIAÇAO DO CONSELHO DO FUNDEB | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 165 | 21/06/2007 | Lei Municipal Nº 165-2007 - ENCOPORACAO DE ABONO | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 164 | 19/05/2007 | Lei Municipal Nº 164-2007 - ADESIVOS COM LOGOMARCA DA PREFEITURA - VEICULOS | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 166 | 29/12/2006 | Lei Municipal Nº 166-2006 DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCICIO 2007 | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 165 | 15/12/2006 | Lei Municipal Nº 165-2006 - TEMPO DE ATENDIMENTO DOS APOSENTADOS E DOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 164 | 15/12/2006 | Lei Municipal Nº 164-2006 - MODIFICA E RECULAMENTA A DOAÇAO DE CASAS POPULARES | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 163 | 15/12/2006 | Lei Municipal Nº 163-2006 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTACAO DE NORMAS CONCURSO PUBLICO | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 162 | 15/12/2006 | Lei Municipal Nº 162-2006 - CONCURSO PUBLICO | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 161 | 15/12/2006 | Lei Municipal Nº 161-2006 - REALIZAÇÃO DE CONCURSO PUBLICO | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 160 | 01/09/2006 | Lei Municipal Nº 160-2006 - DENOMINA QUADRA DE ESPORTE JOSÉ ANTONIO - DAMIANA NENZINHA DA COSTA | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 159 | 01/09/2006 | Lei Municipal Nº 159-2006 - CONSELHO GESTOR DA ESCOLA DE ENCLUSÃO DIGITAL E SIDADANIA | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 158 | 01/09/2006 | Lei Municipal Nº 158-2006 - CONSELHO MUN. DE ANTIDROGAS | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 157 | 06/07/2006 | Lei Municipal Nº 157-2006 VEDAÇAO DA PRATICA DO NEPOTISIMO | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 156 | 30/06/2006 | Lei Municipal Nº 156-2006 - REFORMULAÇÃO DO ESTATUTO E DO PLANO DE CARREIRA | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 155 | 30/06/2006 | Lei Municipal Nº 155-2006 - CONVENIO AMSO | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 154 | 30/05/2006 | Lei Municipal Nº 154-2006 - CONVENIO COM INSTITUIÇAO FINANCEIRA | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 153 | 04/05/2006 | Lei Municipal Nº 153-2006 - NOVA REDAÇÃO DO CONSELHO MUN. DE SAÚDE | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 152 | 04/05/2006 | Lei Municipal Nº 152-2006 - ORGANIZAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 151 | 10/04/2006 | Lei Municipal Nº 151-2006 - INCORPORAÇÃO DE ABONO | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 150 | 10/03/2006 | Lei Municipal Nº 150-2006 - CONSORCIO INTERNO MUN. DE GESTÃO DO SISTEMA ADUTORA SERRA DE SANTANA | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 149 | 11/01/2006 | Lei Municipa Nº 149-2006 - CONVENIO JUNTO A SEC. DO ESTADO DA SEGURANÇA E DA DEFESA PESSOAL | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 148 | 21/12/2005 | Lei Municipal Nº 148-2005 PLANO PLURANIAL DO GOVERNO 2006 A 2009 | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 146 | 25/11/2005 | Lei Municipal Nº 146-2005 PROGRAMA CARTA DE CREDITO FGTS | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 145 | 28/10/2005 | Lei Municipal Nº 145-2005 PROIBIÇAO E COMERCIALIZAÇAO E O FORMECIMENTO DE BEBIDAS ALCOOLICAS E CEGARROS E DEMAIS SUBSTANCIA PARA CRIANÇA E ADOLECENTES | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 144 | 16/09/2005 | Lei Municipal Nº 144-2005 NOME DA ESCOLA JOSE RODRIGUES DE ARAUJO | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 143 | 16/09/2005 | Lei Municipal Nº 143-2005 DIRETRIZES PARA EXERCICIO 2006 | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 142 | 09/09/2005 | Lei Municipal Nº 142-2005 DIMONINA O POSTO DE SAUDE COMUNIDADE BAIXA DO MATEUS MARIA DO CARMO BRILHANTE | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 141 | 09/08/2005 | Lei Municipal Nº 141-2005 DISCIPLINA USO DE VEICULO DA FROTA MUNICIPAL | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 140 | 09/08/2005 | Lei Municipal Nº 140-2005 DISPÕE SOBRE A REMESSA A CAMARA MUNICIPAL TODOS O PROCESSO DE PRESTAÇAO DE CONTAS MESSAIS DO MUN. E DOS PROCESSO LICITATORIOS | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 139 | 09/08/2005 | Lei Municipal Nº 139-2005 DOAÇAO DE IMOVES PARA FUNCIONAR ALDESC E MUSEU MACAGUA | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 138 | 04/07/2005 | Lei Municipal Nº 138-2005 DEMONINA O POSTO DE SAUDE RIACHAO MARIA ESABEL TOMÉ | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 137 | 10/06/2005 | Lei Municipal Nº 137-2005 MODIFICA A REDAÇAO DA LEI 011-2007 INCORPORAÇAO | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 136A | 10/06/2005 | Lei Municipal Nº 136A-2005 MODIFICA A REDAÇAO DO ARTIGO 122 DA LEI 011-97 (FERIAS) | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 136 | 20/05/2005 | Lei Municipal Nº 136-2005 CRIA A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 135 | 13/05/2005 | Lei Municipal Nº 135-2005 DISPÕE SOBRE A AQUISICAO DE UM TERRENO AMPLIAÇAO DO CEMITERIO PUBLICO | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 147 | 01/01/2005 | Lei Municipal Nº 147 ORÇAMENTO | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 133 | 03/12/2004 | Lei Municipal Nº 133-2004 DIRETRIZES EXERCICIO 2005 | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 132 | 03/12/2004 | Lei Municipal Nº 132-2004 PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO PARA O PERIODO DE 2004 A 2007 | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 131 | 18/06/2004 | Lei Municipal Nº 131-2004 CENTRO DE COMECIALIZAÇAO DE ARTESANATO | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 130 | 04/06/2004 | Lei Municipal Nº 130-2004 REAJUSTE SALARIAL | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 129 | 04/06/2004 | Lei Municipal Nº 129-2004 DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇAO DO ANEXO DA LEI Nº 036-98 | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 128 | 04/06/2004 | Lei Municipal Nº 128-2004 DENOMINA DE ANTONIO SILVERIO SOBRINHO O CENTRO COMERCIALIZAÇÃO-MERCADO | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 127 | 23/04/2004 | Lei Municipal Nº 127-2004 MOVIMENTACAO FINANCEIRA JUNTO AO BANCO DO BRASIL | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 126 | 23/04/2004 | Lei Municipal Nº 126-2004 PROGRAMA DE SUBSIDIO A HABITACAO DE ENTERESSE SOCIAL -PSH | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 125 | 12/03/2004 | Lei Municipal Nº 125-2004 DISPOEN SOBRE AUTERAÇAO DA LEI Nº 049-99 CRIANÇA E ADOLECENTE | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 122 | 01/01/2004 | Lei Municipal Nº 122 ORÇAMENTO 2004 | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 124 | 18/12/2003 | Lei Municipal Nº 124-2003 ALTERA A LEI MUN. Nº 25-97 | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 123 | 18/12/2003 | Lei Municipal Nº 123-2003 ABERTURA DE CREDITOS SUPLEMENTARES | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 121 | 18/11/2003 | Lei Municipal Nº 121-2003 CRIAÇAO E IMPLEMENTACAO DO SISTEMA MUN. DE ENSINO | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 120 | 18/11/2003 | Lei Municipal Nº 120-2003 CREDITO SERIDO | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 119 | 18/11/2003 | Lei Municipal Nº 119-2003 DENOMINA DE MARIA ALICE DE MEDEIROS A BIBLIOTECA EMSS | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 118 | 10/11/2003 | Lei Municipal Nº 118-2003 REAJUSTE SALARIAL | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 117 | 13/10/2003 | Lei Municipal Nº 117-2003 UTILIZACAO DE AGUA DE POSSOS | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 116 | 17/07/2003 | Lei Municipal Nº 116-2003 OBRIGATORIEDADE DA INCLUSAO DE ACESSO | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 115 | 17/07/2003 | Lei Municipal Nº 115-2003 SUPRIME A LINHA -A- DO INCISO 2 DO ARTIGO 112 DA LEI 011-97 | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 114 | 17/07/2003 | Lei Municipal Nº 114-2003 CRIAÇAO E DENOMINAÇAO DO BAIRRO FRUTILANDIA | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 113 | 04/07/2003 | Lei Municipal Nº 113-2003 DIRETRIZIS EXERCICIO 2004 | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 112 | 30/05/2003 | Lei Municipal Nº 112-2003 INSTITUI NOMES DE RUAS | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 111 | 28/04/2003 | Lei Municipal Nº 111-2003 INSTITUI A QUADRA ESPORTIVA JOSE PEREIRA FILHO | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 110 | 28/03/2003 | Lei Municipal Nº 110-2003 LOTEAMENTO ESPERAÇA DOAÇAO DE TERRENOS LOTEADOS A PESSOAS CARENTES | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 109 | 07/03/2003 | Lei Municipal Nº 109-2003 INSTITUIÇAO DE BENEFICIOS AO PROGRAMA ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 107 | 30/12/2002 | Lei Municipal Nº 107-2003 ILUMINAÇAO PUBLICA | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 108 | 30/12/2002 | Lei Municipal Nº 108-2002 CONSELHO MUN. DE EDUCAÇAO, CULTURA E DESPORTE | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 106 | 30/12/2002 | Lei Municipal Nº 106-2002 PLANO PLURIANUAL EXERCICIO 2002 A 2005 | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 105 | 06/12/2002 | Lei Municipal Nº 105-2002 REAJUSTA OS SUBSIDIOS DOS VEREADORES E PRESIDENTE DA CAMARA | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 104 | 06/12/2002 | Lei Municipal Nº 104-2002 REAJUSTA O SUBSIDIO DO PREFEITO DO VICE PREFEITO E DOS SECRETARIOS MUNICIPAIS | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 102 | 06/12/2002 | Lei Municipal Nº 102-2002 CREDITOS SUPLEMENTARES | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 101 | 06/12/2002 | Lei Municipal Nº 101-2002 CONCEÇAO DE LOTES 100 REAIS | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 100 | 18/11/2002 | Lei Municipal Nº 100-2002 INSTITIUI NOMES DE RUAS | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 099 | 18/11/2002 | Lei Municipal Nº 099-2002 PLANO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL MUNICIPAL | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 098 | 04/11/2002 | Lei Municipal Nº 098-2002 AQUISICAO DE UM TERRENO JOSE VITURINO | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 097 | 01/08/2002 | Lei Municipal Nº 097-2002 ALTERA O ARTIGO 6ª DA LEI 081 ORÇAMENTO | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 095 | 25/06/2002 | Lei Municipal Nº 095-2002 DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS EXERCICIO 2003 | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 096 | 06/05/2002 | Lei Municipal Nº 096-2002 AQUISICAO DE UM TERRENO - ANTONIA DUARTE ROBSON | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 094 | 08/04/2002 | Lei Municipal Nº 094-2002 REAJUSTA OS SUBSIDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CAMARA | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 093 | 08/04/2002 | Lei Municipal Nº 093-2002 REAJUSTA E SUBSIDIO DO PREFEITO DO VICE PREFEITO E DOS SECRETARIOS MUNICIPAIS | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 092 | 08/04/2002 | Lei Municipal Nº 092-2002 DEZ BOLSAS DE ESTUDOS | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 091 | 08/04/2002 | Lei Municipal Nº 091-2002 AUXILIO FINANCEIRO AOS FUNCIONARIOS | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 089 | 08/04/2002 | Lei Municipal Nº 089-2002 CRIAÇAO DE CARGO BIOQUIMICO | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 088 | 08/04/2002 | Lei Municipal Nº 088-2002 CRIAÇAO DE NOVOS CARGOS SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 090 | 06/04/2002 | Lei Municipal Nº 090-2002 REAJUSTE SALARIAL | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 087 | 20/02/2002 | Lei Municipal Nº 087-2002 REPASSE AS ASSOCIAÇOES | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 103 | 01/01/2002 | Lei Municipal Nº 103 - 2002 ORÇAMENTO | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 080 | 18/12/2001 | Lei Municipal Nº 080-2001 PLANO PLURIANUAL EXERCICIO 2002 A 2005 | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 086 | 15/12/2001 | Lei Municipal Nº 086-2001 AUTERA O LIMITE PARA ABERTURA DE CREDITOS SUPLEMENTARES | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 085 | 15/12/2001 | Lei Municipal Nº 085-2001 CRIAÇAO DO CARGO DE ASSISTENCIA SOCIAL | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 084 | 15/12/2001 | Lei Municipal Nº 084-2001 CRIAÇAO DE CARGOS PARA COORDENADORIA DE ASSISTENCIA A CRIAÇA E A DOLECENTES | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 083 | 15/12/2001 | Lei Municipal Nº 083-2001 CONSTITUIÇAO DA COMISSAO MUN. DE DEFESA SANITARIA AGROPECUARIA | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 082 | 15/12/2001 | Lei Municipal Nº 082-2001 ALIENAR BENS | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 079 | 30/11/2001 | Lei Municipal Nº 079-2001 CRIAÇAO DA BIBLIOTECA MUN. PADRE SILVAL LAURENTINO | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 078 | 20/11/2001 | Lei Municipal Nº 078-2001 CRIAÇAO DE CONSELHO DE ALIMENTACAO ESCOLAR | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 077 | 06/10/2001 | Lei Municipal Nº 077-2001 ROTULAGEM NAS EMBALAGENS E RECEPIENTE DOS PRODUTOS DO MUNICIPIO | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 076 | 20/09/2001 | Lei Municipal Nº 076-2001 AUTORIZO O PODER EXECUTIVO ALIENAR BENS | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 075 | 28/08/2001 | Lei Municipal Nº 075-2001 DIRETRIZES ORÇAMENTARIA EXERCICIO 2002 | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 074 | 17/07/2001 | Lei Municipal Nº 074-2001 CONSELHO MUN. DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTAVEL | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 073 | 28/05/2001 | Lei Municipal Nº 073-2001 AUTORGA A COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 072 | 14/05/2001 | Lei Municipal Nº 072-2001 AQUISICAO DE UM TERRENO LOCALIZADO NO SITIO BOA VISTA JOAO IVANILTON DE SOUZA | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 071 | 12/05/2001 | Lei Municipal Nº 071-2001 PROGRAMA NACIONAL DE RENDA MINIMA | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 070 | 03/05/2001 | Lei Municipal Nº 070-2001 REAJUSTE SALARIAL | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 069 | 03/05/2001 | Lei Municipal Nº 069-2001 CRIAÇAO DE CARGO DE FISIOTERAPEUTA | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 068 | 03/05/2001 | Lei Municipal Nº 068-2001 RETIFICO O ARTIGO 2º INSISO IV DA LEI Nº 015-97 PLANO DE CARGOS E SALARIOS | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 067 | 02/04/2001 | Lei Municipal Nº 067-2001 CONSTITUIÇAO DA COMISSAO MUN. DE DEFESA AGROPECUARIA | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 066 | 02/04/2001 | Lei Municipal Nº 066-2001 CRIAÇAO DA DIVISAO DA VIGILANCIA SANITARIA | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 065 | 16/03/2001 | Lei Municipal Nº 065-2001 CRIAÇAO DE CARGOS | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 063 | 21/02/2001 | Lei Municipal Nº 063-2001 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADIQUIRIR UM VEICULO USADO PARA TRANSPORTE DE ESTUDANTES | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 062A | 21/02/2001 | Lei Municipal Nº 062A-2001 AQUISICAO DE UM PREDIO COMECIAL MARIA DE LURDES BARROS DOS SANTOS | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 064 | 20/02/2001 | Lei Municipal Nº 064-2001 REVOGAÇAO DA LEI Nº 036-98 EM SEU CAPITULO VII DO REGIME DO TRABALHO | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 081 | 01/01/2001 | Lei Municipal Nº 081-2001 ORÇAMENTO | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 060 | 10/11/2000 | Lei Municipal Nº 060-2000 PLANO PLURIANUAL 2000 A 2003 | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 059 | 26/09/2000 | Lei Municipal Nº 059-2000 DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS EXERCICIO 2001 | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 058 | 26/06/2000 | Lei Municipal Nº 058-2000 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL 13.000 MIL REAIS | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 057 | 26/06/2000 | Lei Municipal Nº 057-2000 INSTITUI NOMES DE RUAS | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 056 | 26/06/2000 | Lei Municipal Nº 056-2000 DOAR PARA O CORREIOS TERRENO | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 055 | 25/04/2000 | Lei Municipal Nº 055-2000 DISPÕE SOBRE A CRIAÇAO DE CARGOS GARI | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 054 | 25/04/2000 | Lei Municipal Nº 054-2000 AQUISICAO DE UM TERRENO HABITACIONAL | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 053 | 25/03/2000 | Lei Municipal Nº 053-2000 DISPÕE SOBRE A CRIAÇAO DA ESCOLA NARO RIBEIRO | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 052 | 25/03/2000 | Lei Municipal Nº 052-2000 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA JOSÉ RIBEIRO DE SOUZA | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 051 | 18/03/2000 | Lei Municiipal Nº 051-2000 CONCURSOS PUBLICOS MUNICIPAL | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 050 | 18/03/2000 | Lei Muncipal Nº 050-2000 ALTERA O ARTIGO 9º DA LEI Nº 036-98 QUADRA DO MAGISTERIO | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 049 | 06/11/1999 | Lei Municipal Nº 049-1999 POLITICA MUN. DE ATENDIMENTO DA CRIANÇA EO ADOLECENTE | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 048 | 20/10/1999 | Lei Municipal Nº 048-1999 INSTITUI O CONSELHO MUN DE FUMAC | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 047 | 20/10/1999 | Lei Municipal Nº 047-1999 INSTITUI O NOME PARA O GINASIO POLIESPORTIVO | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 045 | 20/09/1999 | Lei Municipal Nº 045-1999 ISENÇAO PARA O PRAZO DE 180 DIAS AO PROPRIETARIOS DE TERRAS | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 044 | 20/09/1999 | Lei Municipal Nº 044-1999 DOAÇAO DE PREDIO PUBLICO PARA O SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 043 | 06/09/1999 | Lei Municipal Nº 043-1999 INSTITUI NOME DE RUAS | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 042 | 12/07/1999 | Lei Municipal Nº 042-1999 CONSOCIO AMSO | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 041 | 15/06/1999 | Lei Municipal Nº 041-1999 DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS EXERCICIO 2000 | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 046 | 01/01/1999 | Lei Municipal Nº 046 ORÇAMENTO | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 039A | 31/12/1998 | Lei Municipal Nº 039A-1998 SUBSIDIO DO PREFEITO E SUB PREFEITO | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 039B | 31/12/1998 | Lei Municipal Nº 039B-1998 SUBSIDIO DOS VEREADORES E PRESIDENTE DA CAMARA | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 039 | 11/12/1998 | Lei Municipal Nº 039-1998 ALTORIZA O PODE EXECUTIVO A COMPRA TERRENO JOSE SEVERO SOBRINHO | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 037 | 15/08/1998 | Lei Municipal Nº 037-1998 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR 15,000 MIL REAIS | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 035 | 30/04/1998 | Lei Municipal Nº 035-1998 AUTORIZO O PODER EXECUTIVO A DOAR TERRENOS | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 034 | 25/04/1998 | Lei Municipal Nº 034-1998 ABRE CREDITO ESPECIAL BANCO DO NORDESTE | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 033 | 25/04/1998 | Lei Municipal Nº 033-1998 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE AVAL MUNICIPAL | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 032 | 25/04/1998 | Lei Municipal Nº 032-1998 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 031 | 04/04/1998 | Lei Municipal Nº 031-1998 REGULAMENTO DE CASAS POPULARES | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 030 | 21/03/1998 | Lei Municipal Nº 030-1998 AUTORIZO O PODE EXECUTIVO A CONTRATAR UM MOTORISTA PARA VEICULO ESCOLAR | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 029 | 21/03/1998 | Lei Municipal Nº 029-1998 AUTORIZO O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR UM MEDICO EM CARATE PROVISORIO | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 028 | 21/03/1998 | Lei Municipal Nº 028-1998 AUTORIZO O PODER EXECUTIVO DOAR PARA A TELERN UM TERRENO | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 027 | 30/01/1998 | Lei Municipal Nº 027-1998 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DIVISÃO DA VIGILANCIA SANITARIA | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 026 | 30/01/1998 | Lei Municipal Nº 026-1998 REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUN. DE SAUDE | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 036 | 01/01/1998 | Lei Municipal Nº 036-1998 ESTATUTO DO MAGISTERIO | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 024 | 11/12/1997 | Lei Municipal Nº 024-1997 CODIGO TRIBUTARIO | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 023 | 01/12/1997 | Lei Municipal Nº 023-1997 AUTORIZA DOAR UM TERRENO | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 021 | 30/09/1997 | Lei Municipal Nº 021-1997 ALTERA O ARTIGO 132 DA LEI MUN. 011-1997 SERVIDOR CONCURSO PUBLICOS | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 020 | 21/08/1997 | Lei Municipal Nº 020-1997 PLANO PLURIANUAL 1997 A 2000 | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 019 | 11/08/1997 | Lei Municipal Nº 019-1997 DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS EXERCICIO 1998 | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 018 | 05/08/1997 | Lei Municipal Nº 018-1997 CONCEDE PRAZOS PARA REGULARIZACAO E CONSTRUÇAO DE TERRENOS AFORADOS | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 017 | 05/08/1997 | Lei Municipal Nº 017-1997 AQUISICAO DE IMOVEL SEDE DA PREFEITURA | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 016 | 19/06/1997 | Lei Municipal Nº 016-1997 DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DE CARGOS AGENTE DE SAUDE | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 015 | 17/05/1997 | Lei Municipal Nº 015-1997 INSTITUI PLANO DE CARGOS E SALARIOS | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 014 | 17/05/1997 | Lei Municipal Nº 014-1997 DISPOEN SOBRE A ESTRUTURA DE CARREIRA | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 013 | 10/05/1997 | Lei Municipal Nº 013-1997 CRIA O CONSELHO MUN. DA MERENDA | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 012 | 24/03/1997 | Lei Municipal Nº 012-1997 INSTITUI PLANOS DE CARGOS E SALARIOS | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 011 | 22/03/1997 | Lei Municipal Nº 011-1997 - REGIMENTO JURIDÍCO UNICO DOS SERV. MÚNICIPAIS | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 010 | 22/02/1997 | Lei Municipal Nº 010-1997 CONCEDE BOLSA DE ESTUDO | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 009 | 22/02/1997 | Lei Municipal Nº 009-1997 INSTITUI NOMES DA PRAÇAS AVENIDAS E RUAS | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 008 | 20/02/1997 | Lei Municipal Nº 008-1997 INSTITUI O CONSELHO MUN. DE SAUDE | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 006 | 10/01/1997 | Lei Municipal Nº 006-1997 FIXA-OS VENCIMENTOS DOS CARGOS COMISIONADOS | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 007 | 08/01/1997 | Lei Municipal Nº 007-1997 AUTORIZO O PODER EXECUTIVO DOIS A ADQUIRIR TERRENOS UMBUZERO E BAIXA DO MATEUS | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 005 | 08/01/1997 | Lei Municipal Nº 005-1997 CONTRATAR EM CARATE EXCEPSIONAL PELO PRAZO DE 90 DIAS | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 004 | 08/01/1997 | Lei Municipal Nº 004-1997 CRIA O CONSELHO MUN. E FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 003 | 08/01/1997 | Lei Municipal Nº 003-1997 INSTITUI O PLANO MUN. DE SAUDE | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 002 | 07/01/1997 | Lei Municipal Nº 002-1997 REGULAMENTAÇÃO DAS SECRETARIAS | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 001 | 06/01/1997 | Lei Municipal Nº 001-1997 DISPÔE SOBRE ADMINISTRAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 022 | 01/01/1997 | Lei Municipal Nº 022-1997 ORÇAMENTO 1998 | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 040 | 27/03/0199 | Lei Municipal Nº 040-1999 COMPRA DE TERRENO SINTUADO A RUA VECENTE BATISTA CONSTRUÇAO DE BANHEIROS | 1999 | LEI MUNICIPAL |