DECRETO n.º 060/2023 – GP (Regulamenta o procedimento administrativo para adesão e deferimento ao Programa de Aposentadoria Incentivada, disposto na Lei Municipal n.º 472/2023, para os Professores da Rede Municipal de Educação do Município de Tenente Laurentino Cruz, e dá outras providências.)
DECRETO n.º 060/2023 – GP
“Regulamenta o procedimento administrativo para adesão e deferimento ao Programa de Aposentadoria Incentivada, disposto na Lei Municipal n.º 472/2023, para os Professores da Rede Municipal de Educação do Município de Tenente Laurentino Cruz, e dá outras providências.”
