Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS: 003/2017 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 03/03/2017
Descrição: REGULAMENTA O ART. 82 DA LEI MUNICIPAL 011/97 ALTERANDO OS VALORES DAS DIÁRIAS, DESTINADAS A CUSTEAR DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO, POUSADA E DEMAIS DESPESAS COM DESLOCAMENTO, PARA SERVIDORES QUE SE AFASTAREM DO MUNICÍPIO EM SERVIÇO.
Secretaria: GABINETE CIVIL
   

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