PROÍBE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TENENTELAURENTINO CRUZ, O ABANDONO DE ANIMAISDOMÉSTICOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS OUÁREAS PARTICULARES E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.

Autoriza a abertura de Crédito AdicionalEspecial no Orçamento Geral do Município -Exercício 2024, no valor de R$ 385.005,00(trezentos e oitenta e cinco mil e cinco reais), edá outras providências.

Dispõe sobre a complementação do Piso Municipal de Magistério concedido pelo Governo Federal para o exercício 2023, e dá outras providências.

Regulamenta, no âmbito do Município deTenente Laurentino Cruz–RN, o Incentivo dosComponente de Vínculo e Qualidade para asEquipes de Saúde da Família (ESF), AgentesComunitários de Saúde (ACS), Equipes deSaúde Bucal (ESB) e Equipe Multiprofissional(EMULTI) da Atenção Primária à Saúde – APS,na forma como estabelecido pela Portaria n.º3.493/2024, do Ministério da Saúde, e dá outrasprovidências.

Altera a Lei Municipal n.º 433, de 30 de junho de 2022, que dispõe sobre a Reorganização Administrativa e a competência geraldos órgãos da Administração Pública Municipal do Poder Executivo do Município de Tenente Laurentino Cruz, e dá outrasprovidências.

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipalde Direitos do Idoso, da criação do FundoMunicipal de Direitos do Idoso e dá outrasprovidências.

Dispõe sobre a criação do Programa deInseminação Artificial em bovinos de leite doMunicípio de Tenente Laurentino Cruz–RN, e dáoutras providências.

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal no Município de Tenente Laurentino Cruz-RN e dáoutras providências.

Dispõe sobre a fixação do conjunto das normas que regerão o Centro Comercial, Antônio Silvério Sobrinho, em sua organização, funcionamento,administração, estrutura, utilização e dá outras providências.

TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃODOS AGRICULTORES FAMILIARES BENEFICIÁRIOSDA COMUNIDADE CHÃ DA CURICACA E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Institui o Programa de Educação em Tempo Integral – PROETI, aser implantado nas unidades escolares públicas de EnsinoFundamental, no âmbito da Prefeitura Municipal de TenenteLaurentino Cruz/RN e dá outras providências.

Dispõe sobre o Reajuste do Piso Salarial do Magistério Municipal para o Exercício de 2024, e dá outras providências.

Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos membros doConselho Tutelar de Tenente Laurentino Cruz–RN, e dá outrasprovidências.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVOMUNICIPAL, A ADQUIRIR TERRENO, ANEXAA ESCOLA MUNICIPAL SENHORA SANTANA,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Atualiza os salários (vencimento-base) dos servidores da CâmaraMunicipal de Tenente Laurentino Cruz e dá outras providencias.

REGULAMENTA O NOVO SALÁRIO-MÍNIMO 2024 EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REVOGA A LEI Nº452/2023 PARA FINS E REGULAMENTAÇÃO DODECRETO FEDERAL Nº 11.864/2023.

Dispõe sobre a criação dos cargos transitórios para atuarem junto ao Programa Criança Feliz no Sistema Único de AssistênciaSocial – SUAS, e dá outras providências.

"Altera a Lei Municipal nº 433, de 30 de junho de 2022, que dispõe sobre a Reorganização Administrativa e a competência geral dos órgãos daAdministração Pública Municipal do Poder Executivo do Município de Tenente Laurentino Cruz/RN, e dá outras providências."