Atribuições da Secretaria
PRESTAR, CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO JURÍDICO À ADMINISTRAÇÃODIRETA, INCLUÍDA A ASSISTÊNCIA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO NOS ASSUNTOS RELATIVOS ÀS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA;
REPRESENTAR O MUNICÍPIO EM QUALQUER JUÍZO OU TRIBUNAL, ATUANDONOS FEITOS EM QUE TENHA INTERESSE.
PROMOVER, AMIGÁVEL OU JUDICIALMENTE, AS DESAPROPRIAÇÕES DEINTERESSE PÚBLICO DEFINIDAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL;
REPRESENTAR, EM REGIME DE COLABORAÇÃO, INTERESSE DE ENTIDADE DAADMINISTRAÇÃO INDIRETA EM QUALQUER JUÍZO OU TRIBUNAL, MEDIANTESOLICITAÇÃO DA ENTIDADE;
PROCEDER ANÁLISE TÉCNICO-CONSULTIVA E TÉCNICO-LEGISLATIVA DEDECRETOS E PROJETOS DE LEI, BEM COMO PREPARAR E FUNDAMENTAR AS RAZÕES DE VETO, OBSERVADOS OS PRAZOS LEGAIS PARA SANÇÃO E VETO;
ANALISAR A JURIDICIDADE DOS CONVÉNIOS, CONTRATOS ADMINISTRATIVOS EPARCERIAS, BEM COMO PEDIDOS DE APOSTILAS E ADITIVOS, PREVIAMENTE ÀSUA ASSINATURA;
RECEBER, ENCAMINHAR E ACOMPANHAR OS PEDIDOS FORMULADOS PELOMINISTÉRIO PÚBLICO, TRIBUNAL DE CONTAS, PODER JUDICIÁRIO, ENTRE OUTROS;
EMITIR PARECERES SOBRE CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DEPROJETOS DE LEI E DECRETOS, QUANDO SOLICITADOS, BEM COMO DILIGENCIARACERCA DOS PROJETOS DE LEI DO LEGISLATIVO EM CONSONÂNCIA COM OSÓRGÃOS INTERNOS DO MUNICÍPIO;
ANALISAR A JURIDICIDADE DE TODOS OS PROCESSOS DE APURAÇÃO DERESPONSABILIDADE DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS PERANTE O MUNICÍPIO;
MANTER COLETÂNEA ATUALIZADA DA LEGISLAÇÃO, DOUTRINA EJURISPRUDÊNCIA SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO, COMOSUBSÍDIO ÀS ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E INFORMAÇÃO ÀPOPULAÇÃO;
ATUAR NA FORMAÇÃO E PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS JUDICIAIS;
EXERCER A ATIVIDADE DE COBRANÇA JUDICIAL DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOSE NÃO TRIBUTÁRIOS, O PROCEDIMENTO DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL E INSCREVERO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E NÃO TRIBUTÁRIO EM DÍVIDA ATIVA;
REPRESENTAR PRIVATIVAMENTE, EXTRAJUDICIAL E JUDICIALMENTE OMUNICÍPIO NAS COBRANÇAS E EXECUÇÕES DA SUA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA ENÃO TRIBUTÁRIA;
REPRESENTAR O MUNICÍPIO NAS CAUSAS DE NATUREZA FISCAL E MULTASDECORRENTES DE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS APLICADAS PELOS ÓRGÃOSMUNICIPAIS;
PLANEJAR, COORDENAR, SUPERVISIONAR, ORIENTAR, APOIAR E EXECUTAR OSSERVIÇOS DE EXECUÇÃO DA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO;
REQUISITAR A QUALQUER ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAMUNICIPAL, FIXANDO PRAZO, OS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO NECESSÁRIOS AODESEMPENHO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES, PODENDO A REQUISIÇÃO, EM CASO DEURGÊNCIA, SER FEITA POR MEIO DIGITAL;
AVOCAR O EXAME DE QUALQUER PROCESSO, ADMINISTRATIVO OUJUDICIAL, EM QUE HAJA INTERESSE DE ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAMUNICIPAL;
EXERCER A FUNÇÃO DE ÓRGÃO CENTRAL DE CONSULTORIA JURÍDICA DOMUNICÍPIO;
DESENVOLVER OUTRAS ATIVIDADES DESTINADAS À CONSECUÇÃO DOS SEUSOBJETIVOS.
Atribuições do Gestor
Chefiar a Pgm, Coordenar a Atividade Jurídica e Administrativa Doórgão e Defender os Interesses da Classe;
Representar o Município de Tenente Laurentino Cruz/rn em Juízoou Fora Dele;
Propor, ao Chefe do Poder Executivo, a Declaração de Nulidadede Atos Administrativos da Administração Direta;
Receber Citações, Intimações e Notificações nas Ações Propostascontra o Município;
Manifestar Administrativamente a Sua Posição Acerca Daoportunidade e Conveniência dos Afastamentos de Quaisquer Dosmembros Pertencentes à Estrutura Organizacional da Procuradoria;
Desistir, Transigir, Firmar Compromissos e Reconhecer Pedidos Nasações de Interesse da Pgm;
Decidir, Dentro do Princípio da Conveniência do Interessepúblico, sobre Propositura de Ação Rescisória, Bem Como Sobreinterposição Ou Não de Recursos aos Tribunais Superiores;
Apresentar ao Chefe do Poder Executivo Proposta de Arguiçãode Inconstitucionalidade de Leis e Ilegalidade de Decretos, Elaborando Acompetente Representação;
Propor. ao Chefe do Poder Executivo. a Abertura de Concursospara Provimento de Cargos de Procurador Municipal, Assim Como Dedemais Servidores Administrativos da Procuradoria;
Homologar as Teses Institucionais Aprovadas;
Revisar, Sempre Que Se Fizer Necessário, os Pareceres Emitidospelos Procuradores Municipais;
Avocar a Competência dos Procuradores Municipais, em Casos Específicos;
Editar Normas Interpretativas e Complementares Acerca Dascompetências, Funcionamento, Responsabilidades e Interação Dosórgãos do Sistema Jurídico Municipal;
Delegar, Dentro da Sua Esfera de Atuação, Competências Aosmembros Pertencentes a Estrutura Organizacional da Procuradoria;
Expedir Atos de Lotação e de Designação dos Procuradores Domunicípio e Demais Servidores Lotados na Procuradoria;
Analisar Conforme as Respectivas Competências, os Processosadministrativos para Estudos e Pareceres e os Expedientes para Asmedidas de Defesa em Juízo;
Aprovar, Total Ou Parcialmente, Ou Rejeitar as Manifestaçõesjurídicas e os Pareceres Emitidos;
Dirimir Conflitos em Geral, Notadamente os de Competência Dapgm.
