Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 486/2024

04/03/2024

AUTORIZA O PODER EXECUTIVOMUNICIPAL, A ADQUIRIR TERRENO, ANEXAA ESCOLA MUNICIPAL SENHORA SANTANA,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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