Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 501/2024
28/06/2024
PROÍBE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TENENTELAURENTINO CRUZ, O ABANDONO DE ANIMAISDOMÉSTICOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS OUÁREAS PARTICULARES E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.
