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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 487/2024

18/03/2024

Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos membros doConselho Tutelar de Tenente Laurentino Cruz–RN, e dá outrasprovidências.

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