Data do decreto: 19/12/2023
Descrição: Dispõe sobre a regulamentação ao acesso às informações e a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Executivo Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN e dá outras providências.
Secretaria: GABINETE CIVIL
