Data do decreto: 09/06/2025
Descrição: Regulamenta o Art. 118 da Lei Municipal nº 450/2022, de 22 de dezembro de 2022, que aprova o Novo Código Tributário do Município de Tenente Laurentino Cruz, e estabelece os critérios para o cálculo da Taxa de Coleta e Remoção de Lixo (TLP) para imóveis edificados
Secretaria: GABINETE CIVIL
