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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 53/2025 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 15/11/2025
Descrição: “Institui e regulamenta a Comissão Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único, e dá outras providências
   

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