Número do processo: 04

Tipo: INEXIGÍVEL

Data do aviso: 09/04/2024

Data da divulgação do extrato: 09/04/2024

Data da ratificação: 09/04/2024

Data da divulgação da ratificação: 10/04/2024

Hora da abertura: 00:00

Valor estimado: R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil)

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ (ATUAÇÃO CONSULTIVA) VINCULADOS PRINCIPALMENTE AO DIREITO AMBIENTAL AOS DIREITOS COLETIVOS E SOCIAIS E AO DIREITO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO A SEREM PRESTADOS POR ADVOGADOS REGULARMENTE INSCRITOS NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL QUE NÃO ESTEJAM IMPEDIDOS OU INCOMPATÍVEIS COM O EXERCÍCIO PROFISSIONAL E QUE DETENHAM NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO NA FORMA DA LEI CONFORME CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO EM COMPLEMENTAÇÃO TÉCNICA À ATUAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO.

A contratação do objeto deste Termo de Referência se faz necessária diante das suas diversas áreas de atuação necessita de um melhor assessoramento técnico especializado nos ramos do Direito Ambiental Direitos Coletivos e Sociais bem como Direito Financeiro e Orçamentário. Além do mais a Procuradoria Jurídica do Município igualmente necessita de apoio/suporte técnico nestas áreas garantindo assim mais segurança jurídica nas ações administrativas posicionamentos jurídicos bem como demais processos de natureza administrativa e/ou judicial. É de ser ressaltado que a Contratação direta do Escritório ADVOCACIA TATIM SOCIEDADE DE ADVOGADOS (CNPJ nº 50.967.928/0001-18) se dá em virtude do objeto pretendido ser considerado serviço de natureza predominantemente intelectual nos termos do art. 75 III “c” da Lei nº 14.133/2021 bem como da qualificação técnica do referido escritório fato este comprovado pela Administração Municipal através da análise de seus documentos habilitatórios que comprovam: I - Especialidade: Escritório tem especialidade na área da presente contratação. II - Desempenho anterior: Escritório e/ou seu corpo técnico detém desempenho e experiência comprovados no objeto da presente contratação. III - Equipe Técnica: Escritório detém equipe jurídica e técnica com experiência na área desta contratação. IV - Preço: O Preço proposto é compatível valores de outros contratos de mesmo objeto celebrados com o Escritório.