Tipo: INEXIGÍVEL

Data do aviso: 11/03/2026

Data da divulgação do extrato: 16/03/2026

Data da ratificação: 11/03/2026

Data da divulgação da ratificação: 16/03/2026

Valor estimado: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil)

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ADVOCACIA, ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ, VISANDO O PATROCÍNIO E A DEFESA DE CAUSAS NO CONTENCIOSO JUDICIAL DE PRIMEIRO GRAU, ASSIM COMO NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO EM DEMANDAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NOTADAMENTE PERANTE ÓRGÃOS DE CONTROLE EXTERNO. INCLUI-SE, AINDA, A PRESTAÇÃO DE ASSESSORIA TÉCNICO-JURÍDICA À SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO, BEM COMO AO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

A escolha do fornecedor para a contratação de serviços técnicos especializados de advocacia, assessoria e consultoria jurídica fundamenta-se na comprovada experiência profissional e na notória especialização do contratado na atuação junto à Administração Pública Municipal, especialmente em demandas relacionadas ao contencioso judicial de primeiro grau e ao contencioso administrativo perante órgãos de controle externo. O profissional/escritório demonstrou possuir capacidade técnica compatível com a complexidade dos serviços pretendidos, apresentando experiência na defesa de interesses de entes públicos, assessoramento jurídico administrativo e acompanhamento de processos judiciais e administrativos de natureza semelhante ao objeto da contratação. Destaca-se, ainda, o conhecimento específico nas áreas de Direito Público, Administrativo e Constitucional, indispensáveis para o adequado suporte jurídico às demandas do Poder Executivo Municipal, bem como à Secretaria Municipal de Ação Social e Desenvolvimento Comunitário e ao Fundo Municipal de Assistência Social, garantindo maior segurança jurídica aos atos administrativos praticados pela gestão municipal. A escolha também observa os princípios da confiança, eficiência, continuidade do serviço público e interesse público, considerando a natureza predominantemente intelectual e técnica dos serviços advocatícios a serem executados.

A justificativa do preço para a presente contratação encontra respaldo na análise dos valores praticados no mercado para serviços técnicos especializados de advocacia e consultoria jurídica voltados à Administração Pública Municipal, levando-se em consideração a complexidade das atividades, o grau de responsabilidade técnica exigido, a especialização necessária e a demanda contínua de acompanhamento processual e consultivo. Os valores contratados mostram-se compatíveis com os praticados por profissionais e escritórios especializados na prestação de serviços jurídicos semelhantes para municípios de porte equivalente, observando-se critérios de razoabilidade, proporcionalidade e economicidade.

O art. 74, inciso III, da Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) fundamenta a inexigibilidade de licitação para a contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual. Isso ocorre quando o serviço exige notória especialização do profissional ou empresa, tornando a competição inviável