REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO LAI ART. 45 DA LEI 12.5272011: 058/2023
Informações das publicações
Data: 19/12/2023
Número: 058
Exercício: 2023
Tipo: REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO LAI ART. 45 DA LEI 12.5272011
Descrição: Dispõe sobre a regulamentação ao acesso às informações e a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Executivo Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN e dá outras providências.
