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Leis, atos e normativos legais

REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) (ART. 45 DA LEI 12.527/2011)

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Lista de leis Foram encontrados 1 registros Informações atualizadas em: 27/05/2026 - 08:01:31

REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO LAI ART. 45 DA LEI 12.5272011: 058/2023 19/12/2023

“Dispõe sobre a regulamentação ao acesso às informações e a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Executivo Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN e dá outras providências.”

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