Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 460/2023

28/04/2023

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O DIREITO REAL DE USO DE BEM IMOVEL MUNICIPAL PARA IMPLANTAÇÃO DO FÁBRICA DE COLCHÕES

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