Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 467/2023
19/09/2023
CRIA CARGOS EM COMISSÃO E INCORPORA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CAMARA MUNICIPAL INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 374/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
