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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 471/2023

10/11/2023

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO PARA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE — ACS, AGENTES DE COMBATES ÀS ENDEMIAS — ACE E DE VISITADOR DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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