Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 422/2022
31/01/2022
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR EM CUMPRIMENTO A LEI FEDERAL N° 14.133/2020, EM SEU ART. 25, § 3°, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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