25/03/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A MODIFICAR E INSTITUIR O NOVO AUXÍLIO FINANCEIRO MENSAL, EXCLUSIVO PARA DESPESAS COM TRANSPORTE, PARA ESTUDANTES RESIDENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO TENENTE LAURENTINO CRUZRN, REGULARMENTE MATRICULADOS, EM ESCOLAS TÉCNICAS PROFISSIONALIZANTES, EM INSTITUTOS FEDERAIS E PRIVADOS, ENSINO SUPERIOR EM UNIVERSIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS DEVIDAMENTE RECONHECIDAS PELO MEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
