Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 433/2022
30/06/2022
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E A COMPETÊNCIA GERAL DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
