Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 435/2022

30/06/2022

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO - EXERCÍCIO 2022, NO VALOR DE R$ 5.136.631,40 (CINCO MILHÕES, CENTO E TRINTA E SEIS MIL, SEISCENTOS E TRINTA E UM REAIS E QUARENTA CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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