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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 436/2022

27/07/2022

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL — NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE — ACS E DE AGENTES DE COMBATES AS ENDEMIAS — ACE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, FORMA QUE DISPÕE O ART. 198, $ 8° § $11 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

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