Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 436/2022
27/07/2022
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE ACS E DE AGENTES DE COMBATES AS ENDEMIAS ACE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, FORMA QUE DISPÕE O ART. 198, $ 8° § $11 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
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