Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 440/2022

30/08/2022

DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COOPERAÇÃO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL E O MUNICÍPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ/RN PARA A CESSÃO DE PREGOEIRO E DA EQUIPE DE APOIO AO PREGOEIRO DO MUNICÍPIO À CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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