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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 449/2022

22/12/2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER COM REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO TERRENO COM AREA CONSTRUÍDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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