Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 397/2021

18/01/2021

ADEQUA AS FONTES DE RECURSOS CONSTANTES NA LEI MUNICIPAL Nº 396/2020 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL EXERCÍCIO 2021), PARA CORRIGIR DIVERGÊNCIAS DE RECEITA X DESPESA POR FONTE DE RECURSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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