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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 399/2021

18/01/2021

REGULAMENTA REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REVOGA A LEI Nº 369/2019 PARA FINS E REGULAMENTAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.021 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020 DO GOVERNO FEDERAL.

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