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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 405/2021

11/06/2021

DISPOE SOBRE EMENDA A LEI 223 DE 2010, ALTERAÇÃO NO TOCANTE A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE DIREÇÃO E VICE - DIREÇÃO ESCOLAR NO ÂMBITO MUNICIPAL, EDA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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