Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 414/2021
27/12/2021
DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA DE PERÍODO, DO SUBSÍDIO MENSAL DO PREFEITO, VICEPREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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