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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 416/2021

27/12/2021

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUI O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PARA OS SERVIDORES DAS FUNÇÕES DE VIGIAS E VIGILANTES MUNICIPAIS.

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