Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 421/2022

31/01/2022

REGULAMENTA REAJUSTE DO SALARIO MINIMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. REVOGA A LEI N° 399/2021 PARA FINS E REGULAMENTAÇÃO DA MEDIDA PROVISORIA N° 1091 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 DO GOVERNO FEDERAL.

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