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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 398/2021

18/01/2021

DISPÕE SOBRE A REVOGAGCAO DA LEI 278/2013, E A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR - CONFORME ESPECIFICAÇÕES DA CARTILHA EMITIDA PELA SETURN - SECRETARIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DE 2019) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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