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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 412/2021

03/11/2021

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ADQUIRIR UMA PARTE DO IMOVEL SITUADO NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZRN, PARA AMPLIAÇÃO DO CEMITÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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