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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 417/2021

27/12/2021

REGULAMENTA E INSTITUI A GRATIFICAGAO DE PLANTAO E SOBREAVISO DOS PROFISSIONAIS DA SAUDE: MÉDICOS, ENFERMEIROS, TECNICOS/AUXILIAR DE ENFERMAGEM, MOTORISTAS, COZINHEIRAS E AGENTES DE SERVIÇOS GERAIS DO MUNICÍPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ/RN, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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