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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 249/2012

02/03/2012

Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a contratar servidores públicos municipais em regime de contrato por prazo determinado, nos termos do art. 37, inciso IX da Constituição Federal,

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