Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 250/2012

02/03/2012

Fica criada a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC do Municipio de Tenente Laurentino Cruz/RN, diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade.

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