Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 251/2012
30/03/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EM REGIME DE CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
