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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 251/2012

30/03/2012

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EM REGIME DE CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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