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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 253/2012

22/05/2012

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM ENTIDADE DE ENSINO DE NÍVEL SUPERIOR PARA FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS EM NÍVEL DE PÓSGRADUAÇÃO MEDIANTE CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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