Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 253/2012
22/05/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM ENTIDADE DE ENSINO DE NÍVEL SUPERIOR PARA FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS EM NÍVEL DE PÓSGRADUAÇÃO MEDIANTE CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
