Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 255/2012
01/06/2012
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida PMCMY; criado pela Lei Nº 11.977, de 07 de julho de 2009, nas condições definidas pelos normativos do Ministério das Cidades.
