Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 269/2012

19/12/2012

ALTERA O REGIME JURÍDICO DOS EMPREGADOS PÚBLICOS MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, TUDO COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006 E NA LEI MUNICIPAL Nº 171 DE OUTUBRO DE 2007.

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