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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 050/2000

18/03/2000

Lei Muncipal Nº 050-2000 ALTERA O ARTIGO 9º DA LEI Nº 036-98 QUADRA DO MAGISTERIO

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