Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 115/2003

17/07/2003

Lei Municipal Nº 115-2003 SUPRIME A LINHA -A- DO INCISO 2 DO ARTIGO 112 DA LEI 011-97

Clique aqui para visualizar o documento

Qual o seu nível de satisfação com essa informação?


Muito insatisfeito

Insatisfeito

Neutro

Satisfeito

Muito satisfeito