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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 136A/2005

10/06/2005

Lei Municipal Nº 136A-2005 MODIFICA A REDAÇAO DO ARTIGO 122 DA LEI 011-97 (FERIAS)

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