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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 145/2005

28/10/2005

Lei Municipal Nº 145-2005 PROIBIÇAO E COMERCIALIZAÇAO E O FORMECIMENTO DE BEBIDAS ALCOOLICAS E CEGARROS E DEMAIS SUBSTANCIA PARA CRIANÇA E ADOLECENTES

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