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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 223/2010

29/04/2010

Lei Municipal Nº 223 - 2010 DISPÕE SOBRE A REFORMALIZAÇÃO DO ESTATUTO E DO PLANO DE CARREIRA E RENUMERAÇAO E DO MAGISTERIO PUBLICO

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