Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 523/2025

14/04/2025

Dispõe sobre o Tratamento Diferenciado,Favorecido, Regionalizado e simplificado àsMicroempresas, Empresas de Pequeno Porte e aosMicroempreendedores Individuais, no acesso aomercado local e nas Contratações PúblicasRealizadas Pela Administração Pública Municipal deTenente Laurentino CruzRN e dá,outrasprovidências.

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