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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 525/2025

23/05/2025

Dispõe sobre a instituição no CalendárioOficial do Município de Tenente LaurentinoCruz o “ABRIL LARANJA”, dedicado àcampanha de prevenção à crueldade contraanimaise dá outras providências .

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