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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 526/2025

09/06/2025

Dispõe sobre o reajuste salarial das categoriasfuncionais de nível superior especificadas,exclusivamente para servidores efetivos, erevoga a Lei Municipal nº 373/2019.”

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