Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 539/2025

10/09/2025

“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município – Exercício de 2025, no valor total de R$66.900,00 (sessenta e seis mil e novecentos reais) para instituir a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB),instituída pela Lei Federal nº 14.399 de 08 de julho de 2022, e dá outras providências”.

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