Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 540/2025
09/10/2025
Institui a utilização do cartão de identificaçãoe do crachá para fins de reconhecimento daspessoas com deficiências ou transtornos ocultosno Município de Tenente Laurentino Cruz e dáoutras providências
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