29/10/2025
Altera o inciso I do Art. 22 da Lei Municipal nº433, de 30 de junho de 2022, que "Dispõe sobrea Reorganização Administrativa e acompetência geral dos órgãos da AdministraçãoPública Municipal do Poder Executivo doMunicípio de Tenente Laurentino Cruz/RN, e dáoutras providências", modificada pela LeiMunicipal nº 481, de 26 de janeiro de 2024,para reajustar a verba indenizatória do Agentede Contratação.
